A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo, que anteriormente não era previsto em lei.

Como funciona: o empregado com intenção de pedir demissão, poderá negociar sua saída com o empregador.

Caso seja aceito pelo patrão, o empregado terá direito a:

• Sacar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia;
• Receber indenização de 20% sobre o saldo do FGTS (multa do FGTS);
• Receber 50% do aviso prévio, se indenizado;
• Demais verbas trabalhistas como saldo de férias e 13º salario, dentre outras de direito.

Importante: o empregado não terá direito ao Seguro-Desemprego.

Por se tratar de acordo, nem o empregado e nem o empregador será obrigado a aceitar essa modalidade de rescisão.